Contrato de licença do SDK

Para acessar o Kit de desenvolvimento de software (Software Development Kit, SDK) para Android da Trimble, os desenvolvedores devem ler e concordar com o Contrato de Licença do SDK. O contrato mais recente está incluído abaixo para revisão. A aceitação formal é fornecida ao solicitar os arquivos SDK.

Última atualização: 9 de outubro de 2020

Este Contrato de Licença SDK (“Contrato”) rege o uso do kit de desenvolvimento de software (“SDK”) baixado por você do site Ag Developer da Trimble Inc., localizado em www.agdeveloper.trimble.com (o “Site”). Este Contrato é celebrado entre a Trimble Inc. e suas afiliadas (“Trimble”, “nós”, “nos” ou “nosso”) e você. Se você representa e está usando o SDK em nome de uma empresa ou outra entidade, você concorda que tem a capacidade de vincular tal empresa ou outra entidade a este Contrato.

Seção 1. Aceitação deste Contrato

AO UTILIZAR O SDK OU CLICAR NA CAIXA DE SELEÇÃO INDICANDO SUA ACEITAÇÃO DESTE CONTRATO, VOCÊ CONCORDA EM CUMPRIR TODOS OS TERMOS, CONDIÇÕES E AVISOS CONTIDOS OU REFERENCIADOS NESTE CONTRATO. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, NÃO UTILIZE O SDK E REMOVA-O DO SEU COMPUTADOR.

Seção 2. Licença e restrições

2.1 Licença. Sujeito aos termos e condições estabelecidos neste Contrato, a Trimble concede a você uma licença revogável, não exclusiva, intransferível e isenta de royalties durante o Prazo (conforme definido abaixo) deste Contrato para usar o SDK com o único objetivo de desenvolvimento interno de um aplicativo projetado para funcionar com os produtos e serviços da Trimble. Neste Contrato, o termo “SDK” inclui documentação escrita ou eletrônica contendo informações sobre o SDK (“Documentação”) e quaisquer atualizações ou versões futuras do SDK fornecidas a você. A Trimble não tem nenhuma obrigação de fornecer qualquer suporte nos termos deste Contrato, incluindo atualizações ou versões futuras do SDK. Você não pode copiar, reproduzir, distribuir, modificar ou criar trabalhos derivados da Documentação ou de qualquer parte dela.

2.2 Restrições. Você não tem direitos sobre o SDK ou qualquer parte dele e não utilizará o SDK ou qualquer parte dele, exceto conforme expressamente estabelecido neste documento. Sem limitar a generalidade do acima exposto, você não irá (i) exceto conforme expressamente permitido neste Contrato, modificar ou criar trabalhos derivados do SDK; (ii) sublicenciar, arrendar, alugar, ceder, distribuir, reembalar, renomear ou de outra forma transferir ou divulgar o SDK, qualquer parte dele ou qualquer documentação a terceiros; (iii) distribuir o SDK como um produto independente; (iv) fazer a remontagem ou engenharia reversa do SDK sem o consentimento prévio por escrito da Trimble; ou (v) causar, auxiliar ou permitir que terceiros façam qualquer uma das ações acima. A distribuição de qualquer aplicativo criado por você usando o SDK só poderá ser feita de acordo com o contrato de distribuição disponível em https://agdeveloper.trimble.com/mobile-application-distribution-agreement.

2.3 Software de código aberto. Não obstante qualquer disposição deste Contrato, você não integrará ou utilizará o SDK com quaisquer Materiais de código aberto nem tomará qualquer medida que possa exigir a divulgação, distribuição ou licenciamento de todo ou parte do SDK na forma de código-fonte. Materiais de código aberto significa software ou outros materiais licenciados sob uma licença que exige ou condiciona quaisquer direitos concedidos ao licenciado nessa licença: (i) à divulgação, distribuição ou licenciamento de qualquer software ou outro material (exceto esse item de software ou material em sua forma não modificada); (ii) a exigência de que outra pessoa tenha permissão para acessar, modificar, criar trabalhos derivados ou fazer engenharia reversa de qualquer software ou outro material; (iii) a exigência de que tal software ou outro material seja redistribuível por outra pessoa; ou (iv) a concessão de qualquer patente ou outros direitos, incluindo obrigações de não reivindicação ou licença de patente pelo licenciado de tal licença. Essas licenças incluem a Licença Pública Geral GNU e a Licença pública geral reduzida GNU.

Seção 3. Propriedade; uso de marcas registradas

3.1 Propriedade. Entre a Trimble e você, a Trimble detém todos os direitos, títulos e interesses, incluindo, sem limitação, todos e quaisquer Direitos de propriedade intelectual, o SDK e quaisquer modificações ou trabalhos derivados dos anteriores (“PI da Trimble”). Você não adquirirá nenhum direito, título ou interesse sobre a PI da Trimble, exceto as licenças limitadas expressamente estabelecidas neste Contrato. Na medida em que adquirir quaisquer direitos sobre a PI da Trimble, você cede à Trimble, e fará com que seu pessoal ceda à Trimble (se aplicável), quaisquer Direitos de propriedade intelectual que possa ter sobre a PI da Trimble, na medida em que não tenham sido cedidos anteriormente. Você executará e entregará à Trimble, e fará com que seu pessoal faça o mesmo, os documentos que a Trimble solicitar para comprovar, registrar, obter direitos de propriedade intelectual relacionados ao acima exposto (por exemplo, solicitar proteção de patente) ou para fazer valer ou efetivar quaisquer direitos da Trimble relacionados ao acima exposto. “Direitos de propriedade intelectual” significa todos e quaisquer direitos ao abrigo da legislação relativa a patentes, direitos de autor, segredos comerciais, marcas registadas e todos e quaisquer outros direitos de propriedade ou morais, bem como todas e quaisquer aplicações, renovações, prorrogações e restaurações dos mesmos, atualmente ou no futuro, em vigor e com efeito em todo o mundo.

3.2 Restrições ao uso de marcas registradas. Você reconhece que todas as marcas registradas, marcas de serviço e logotipos (coletivamente, “Marcas”) que aparecem no site, SDK e Documentação pertencem à Trimble ou aos respectivos proprietários de tais Marcas e são protegidos pelas leis de marcas comerciais e direitos autorais dos Estados Unidos e internacionais. É estritamente proibido o uso de qualquer uma dessas marcas sem o consentimento expresso por escrito da Trimble ou do proprietário da marca, conforme aplicável.

Seção 4. Confidencialidade

4.1 Definição. “Informações confidenciais” significa qualquer informação divulgada pela Trimble a você, direta ou indiretamente, por escrito, oralmente ou por meio da inspeção de objetos tangíveis (incluindo, sem limitação, documentos, protótipos, amostras, instalações e equipamentos), que seja designada como “Confidencial”, “Proprietária” ou alguma designação semelhante, ou que seja divulgada em circunstâncias que levariam uma pessoa razoável a entender que tais informações se destinam a ser confidenciais. As informações comunicadas oralmente serão consideradas Informações confidenciais se forem confirmadas por escrito como sendo Informações Confidenciais dentro de um prazo razoável após a divulgação inicial. Informações confidenciais também podem incluir informações divulgadas à Trimble por terceiros. No entanto, as Informações confidenciais não incluirão quaisquer informações que (i) fossem de conhecimento público e estivessem geralmente disponíveis no domínio público antes da divulgação pela Trimble; (ii) se tornem de conhecimento público e geralmente disponíveis após a divulgação pela Trimble a você, sem qualquer ação ou omissão da sua parte; (iii) já estejam em sua posse no momento da divulgação pela Trimble, conforme demonstrado pelos seus arquivos e registros imediatamente antes do momento da divulgação;

(iv) forem obtidas por você de terceiros sem violação de suas obrigações de confidencialidade; ou (v) forem desenvolvidas de forma independente por você, sem uso ou referência às Informações confidenciais da Parte divulgadora, conforme comprovado por documentos e outras evidências competentes em posse da Parte receptora. As Informações confidenciais da Trimble incluirão, sem limitação, o SDK e qualquer código de amostra incluído na Documentação, independentemente de serem identificados como confidenciais.

4.2 Não utilização e não divulgação. Você não utilizará nenhuma Informação confidencial para qualquer finalidade, exceto para exercer seus direitos e cumprir suas obrigações nos termos deste Contrato. Você não divulgará nenhuma Informação confidencial a terceiros ou a seus funcionários, exceto àqueles que precisarem ter conhecimento dela.

4.3 Manutenção da confidencialidade. Você tomará medidas razoáveis para proteger o sigilo e evitar a divulgação e o uso não autorizado das Informações confidenciais. Sem limitar o acima exposto, você tomará pelo menos as medidas que toma para proteger suas próprias informações mais confidenciais e garantirá que seus funcionários que têm acesso a Informações confidenciais tenham assinado um acordo de não uso e não divulgação com conteúdo semelhante às disposições deste documento, antes de qualquer divulgação de Informações confidenciais a tais funcionários. Você não fará nenhuma cópia das Informações confidenciais, a menos que as mesmas sejam previamente aprovadas por escrito pela Trimble. Você reproduzirá os avisos de direitos de propriedade da outra Parte em quaisquer cópias aprovadas, da mesma forma que tais avisos foram apresentados no original.

4.4 Divulgação exigida por lei. Se você for legalmente obrigado (por depoimento, interrogatório, intimação, demanda de investigação civil ou processo semelhante ou leis de valores mobiliários aplicáveis) a divulgar qualquer Informação confidencial, você deverá fornecer à Trimble uma notificação prévia por escrito sobre tal exigência, para que a Trimble possa solicitar uma ordem de proteção ou outra solução apropriada. Se tal ordem de proteção ou outra medida corretiva não for obtida, ou se a Trimble renunciar por escrito ao cumprimento dos termos aqui estabelecidos, você fornecerá apenas a parte das informações que for legalmente exigida, conforme orientação do seu advogado, e envidará esforços razoáveis para obter tratamento confidencial para tais informações.

4.5 Devolução de materiais. Após a rescisão deste Contrato, você deverá entregar à Trimble todas as Informações confidenciais que estiverem em sua posse ou controle.

Seção 5. Prazo e rescisão

O prazo inicial deste Contrato terá início na Data de entrada em vigor e continuará até ser rescindido (o “Prazo”). A Trimble terá o direito de alterar, suspender ou descontinuar todo ou qualquer aspecto do SDK, incluindo sua disponibilidade, a qualquer momento, e poderá suspender ou rescindir este Contrato a qualquer momento. Você terá o direito de rescindir este Contrato a qualquer momento, mediante notificação prévia por escrito à Trimble com 30 dias de antecedência. Após o vencimento ou rescisão deste Contrato por qualquer motivo: (i) todos os direitos e licenças concedidos neste documento serão imediatamente rescindidos; (ii) você deverá interromper o uso de todos os itens do SDK; e (iii) você deverá remover todas as cópias completas e parciais dos itens do SDK do seu computador. Os termos e condições das seguintes seções permanecerão em vigor após o término ou expiração deste Contrato: 1, 2.2, 3.1, 3.2, 4, 5, 6, 7 e 8.

Seção 6. Isenção de responsabilidade

O USO DO SDK É POR SUA CONTA E RISCO. O SDK É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONÍVEL”. A TRIMBLE ISENTA-SE EXPRESSAMENTE DE TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, SEJAM ELAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE TITULARIDADE, NÃO VIOLAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM. A TRIMBLE NÃO OFERECE NENHUMA GARANTIA DE QUE (i) O SDK ATENDERÁ ÀS SUAS NECESSIDADES, (ii) O SDK SERÁ ININTERRUPTO, CONFIÁVEL, OPORTUNO, SEGURO OU ISENTO DE ERROS, OU (iii) QUAISQUER ERROS NO SDK SERÃO CORRIGIDOS. QUALQUER MATERIAL BAIXADO OU OBTIDO DE OUTRA FORMA EM CONEXÃO COM O SDK É OBTIDO POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO, E VOCÊ SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS AO SEU SISTEMA/REDE DE COMPUTADORES OU QUALQUER PERDA DE DADOS QUE POSSAM RESULTAR DO DOWNLOAD DE QUALQUER MATERIAL OU DO USO DO SDK.

Seção 7. Indenização; limitação de responsabilidade

7.1 Indenização. A pedido da Trimble, você defenderá, indenizará e isentará a Trimble, suas afiliadas, subsidiárias e licenciadas e seus respectivos funcionários, contratados, diretores e conselheiros contra todas e quaisquer reclamações, ações judiciais, perdas, responsabilidades e/ou sentenças, incluindo custos, despesas, danos e honorários advocatícios baseados ou decorrentes da sua violação deste Contrato. A Trimble irá (a) notificá-lo imediatamente sobre quaisquer reclamações para as quais seja solicitada indenização; (ii) prestar-lhe cooperação razoável, às suas custas, na defesa e resolução da reclamação; e (iii) conceder-lhe o direito de controlar a defesa e a resolução da reclamação, desde que você não tenha autoridade para resolver qualquer reclamação que envolva o pagamento de dinheiro ou outras obrigações por parte da Trimble sem o consentimento prévio por escrito da Trimble. A Trimble pode, às suas próprias custas, assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer questão que, de outra forma, estaria sujeita a indenização por parte do usuário, caso em que o usuário concorda em cooperar com a Trimble na apresentação de todas as defesas disponíveis.

7.2 Limitação de responsabilidade. NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, MESMO QUE A TRIMBLE OU VOCÊ, RESPECTIVAMENTE, SABIAM OU DEVERIAM SABER DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS: (A) EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A TRIMBLE SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE VOCÊ POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU QUAISQUER OUTROS DANOS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR PERDA DE LUCROS, BOA VONTADE, USO, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, RESULTANTES DE: (I) O USO OU A INCAPACIDADE DE USAR O SDK; OU (II) QUALQUER OUTRA QUESTÃO RELACIONADA AO SDK OU A ESTE CONTRATO E (B) EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE AGREGADA DA TRIMBLE PERANTE VOCÊ NOS TERMOS DESTE CONTRATO EXCEDERÁ A COMPENSAÇÃO PAGA POR VOCÊ À TRIMBLE PELO SDK, SE HOUVER, NOS DOZE MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO QUE DEU ORIGEM A TAIS RESPONSABILIDADES. AS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA SEÇÃO 6, AS INDENIZAÇÕES DA SEÇÃO 7.1 E AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE NESTA SEÇÃO 7.2 REPRESENTAM O ENTENDIMENTO ACORDADO E NEGOCIADO ENTRE AS PARTES, E VOCÊ RECONHECE QUE O FATO DE A LICENÇA CONCEDIDA NOS TERMOS DESTE CONTRATO SER ISENTA DE ROYALTIES REFLETE TAIS ATRIBUIÇÕES DE RISCO. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de determinadas garantias ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por danos incidentais ou consequentes. Assim, algumas das limitações acima podem não se aplicar a você.

Seção 8. Geral

8.1 Avisos. Informações sobre como entrar em contato com a Trimble podem ser encontradas em http://www.trimble.com/Corporate/Contacts.aspx. Qualquer aviso ou outra comunicação enviada por você à Trimble em relação a este Contrato será considerada entregue e notificada quando entregue pessoalmente, enviada por uma transportadora internacional de renome que exija assinatura no ato do recebimento, ou cinco dias úteis após o envio (com porte pré-pago), endereçada à Trimble em seu endereço de notificação. O endereço para avisos da Trimble é: Trimble Inc., A/C: Conselho Geral – Aviso Legal Importante, 935 Stewart Drive, Sunnyvale, CA 94085, EUA.

8.2 Contratados independentes. Uma parte não será considerada funcionária, agente, parceira ou representante legal da outra para qualquer fim, e uma parte terá qualquer direito, poder ou autoridade para criar qualquer obrigação ou responsabilidade em nome da outra.

8.3 Medida cautelar. Você reconhece, concorda e aceita que uma violação, real ou potencial, deste Contrato pode causar danos irreparáveis à Trimble, cujo valor pode ser extremamente difícil de estimar, tornando inadequada qualquer reparação legal. A Trimble terá, portanto, o direito de solicitar uma medida cautelar imediata e qualquer outra medida que considere apropriada a um tribunal de jurisdição competente, sem ter de prestar caução ou outra garantia. Esse direito será adicional a qualquer outro recurso disponível para a Trimble em lei ou equidade.

8.4 Atribuição. Nem este Contrato nem quaisquer direitos sob este Contrato podem ser cedidos ou transferidos por qualquer das partes, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, que não será recusado sem motivo válido; desde que, no entanto, a Trimble possa ceder seus direitos e obrigações sob este Contrato sem consentimento em relação a uma venda de ativos, fusão ou consolidação, ou transação semelhante. Sujeito ao acima exposto, este Contrato será vinculativo e reverterá em benefício das partes e seus respectivos sucessores e cessionários.

8.5 Renúncia. Qualquer renúncia às disposições deste Contrato ou aos direitos ou recursos de uma das partes nos termos deste Contrato deve ser feita por escrito para ter efeito. A falha, negligência ou atraso por parte de uma das partes em fazer cumprir as disposições deste Contrato ou seus direitos ou recursos a qualquer momento não será interpretado como uma renúncia aos direitos dessa parte nos termos deste Contrato e não afetará de forma alguma a validade total ou parcial deste Contrato, nem prejudicará o direito dessa parte de tomar medidas posteriores. O exercício ou a aplicação por qualquer das partes de qualquer direito ou recurso ao abrigo do presente Contrato não impedirá a aplicação por essa parte de qualquer outro direito ou recurso ao abrigo do presente Contrato ou que essa parte tenha o direito de aplicar por lei.

8.6 Separabilidade. Caso qualquer disposição deste Contrato seja considerada inválida, tal invalidade não afetará a validade das demais disposições deste Contrato, e as Partes substituirão imediatamente a disposição inválida por uma disposição válida e aplicável que mais se aproxime da intenção e do efeito econômico da disposição inválida.

8.7 Legislação aplicável. Este Contrato é regido e interpretado de acordo com as leis do Estado da Califórnia e a legislação federal aplicável dos Estados Unidos, sem referência a disposições ou princípios de "conflitos de leis". A jurisdição exclusiva para qualquer reclamação ou ação decorrente ou relacionada a este Contrato ou ao uso do SDK será exclusivamente dos tribunais do Condado de Santa Clara e/ou do Distrito Norte da Califórnia, ou será transferida para eles; e você se submeterá ao exercício da jurisdição pessoal desses tribunais para fins de julgamento de qualquer reclamação ou ação. As partes excluem especificamente da aplicação deste Contrato a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a venda internacional de mercadorias e a Lei uniforme sobre transações informáticas.

8.8 Contrato integral. Este Contrato contém o acordo integral entre as partes com relação ao objeto deste Contrato e substitui todas as comunicações, declarações, entendimentos e contratos anteriores entre as partes com relação ao referido objeto.

8.9 Exportação. O uso do SDK está sujeito aos Regulamentos de administração de exportações dos EUA. Você declara que: (i) não é cidadão, nacional ou residente de, e não está sob o controle do governo de Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria, Sudão nem de qualquer outro país para o qual os Estados Unidos tenham proibido a exportação; (ii) você não exportará ou reexportará materiais usando o SDK, direta ou indiretamente, nem para os países acima mencionados, nem para cidadãos, nacionais ou residentes desses países; (iii) você não está listado nas listas do Departamento do tesouro dos Estados Unidos de cidadãos especialmente designados, Terroristas especialmente designados e Traficantes de narcóticos especialmente designados, nem listado na Tabela de ordens de recusa do Departamento de comércio dos Estados Unidos; (iv) você não exportará ou reexportará qualquer parte do SDK, direta ou indiretamente, para pessoas incluídas nas listas acima mencionadas; e (v) você não utilizará o SDK, nem permitirá que o SDK seja utilizado, para quaisquer fins proibidos pela legislação dos Estados Unidos, incluindo, sem limitação, para o desenvolvimento, projeto, fabricação ou produção de armas nucleares, químicas ou biológicas de destruição em massa.

8.10 Idioma oficial. O idioma oficial deste Contrato é o inglês. Para fins de interpretação, ou em caso de conflito entre o inglês e as versões deste Contrato ou documentos relacionados em qualquer outro idioma, a versão em inglês prevalecerá.

8.11 Desenvolvimento da Trimble. Você reconhece que a Trimble pode desenvolver produtos no futuro que tenham ou possam ter recursos ou funcionalidades semelhantes aos aplicativos ou produtos que você possa desenvolver. Nada neste Contrato limitará a capacidade da Trimble de continuar com o desenvolvimento, manutenção ou distribuição de seus produtos ou serviços.